AREsp 2999061 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JUSSARA CARVALHO GOMES BORATO; Agravante: MARINA CARVALHO GOMES BORATO; Agravante: JULIANA CARVALHO GOMES BORATO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Competência, Declinação De Competência De Ofício, Ministério Público
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Competência Declinação De Competência De Ofício Ministério Público

Case Brief

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Parties

JUSSARA CARVALHO GOMES BORATO

Agravante

MARINA CARVALHO GOMES BORATO

Agravante

JULIANA CARVALHO GOMES BORATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.