AREsp 2897762 - ACORDAO

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O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 283/STF; deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), nos termos do entendimento pacífico desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONCEPT BOUTIQUE RESIDENCE; Agravado: BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CONCEPT BOUTIQUE RESIDENCE

Agravante

BRAZILIENSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade/insuficiência do prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 283/STF; deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), nos termos do entendimento pacífico desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.