AREsp 2719949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 83/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o único fundamento da decisão agravada (a incidência da Súmula 83/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno