AREsp 2959502 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos à ausência de violação do art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO RIO FUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO POVOADO RIO FUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Questão de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos à ausência de violação do art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 282/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial