AREsp 2909636 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não comprovou tempestivamente a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: MARLI ROSA DUQUE COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Intempestividade
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Recursal Feriado Local Intempestividade

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Parties

MARLI ROSA DUQUE COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local
  3. 3 Intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015 e a agravante não comprovou tempestivamente a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/15, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade