AREsp 2988576 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Lailton dos Santos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Lailton dos Santos Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar todos os fundamentos do capítulo impugnado (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de discutir ofensa à norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.