AREsp 2941238 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, especialmente quanto à incidência da Súmula 7, de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser mantida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 e da Súmula 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, especialmente quanto à incidência da Súmula 7, de modo que a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial deve ser mantida nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.