AREsp 2894870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo interno é incabível contra decisão colegiada (art. 1.021 CPC) e, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19.08.2024 e interposição em 23.09.2024), pelo que a irresignação não desconstitui os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MIRANDA E PINTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Erro Grosseiro
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Sucumbenciais Esgotamento Das Vias Ordinárias +1 more

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Parties

MIRANDA E PINTO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão colegiada?
  2. 2 Agravo interno interposto contra decisão colegiada interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso especial?
  3. 3 O recurso especial foi interposto dentro do prazo legal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo interno é incabível contra decisão colegiada (art. 1.021 CPC) e, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro que não interrompe nem suspende o prazo para o recurso especial; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 19.08.2024 e interposição em 23.09.2024), pelo que a irresignação não desconstitui os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno