AREsp 2968016 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância com jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 7/STJ), mostrou-se correta a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como manifestação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a consonância com jurisprudência do STJ e a aplicação da Súmula 7/STJ), mostrou-se correta a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial