AREsp 2508844 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza complementar a fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Parágrafo Único, CPC Art. 1.021, §1º, CPC

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para complementar fundamentação de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza complementar a fundamentação já interposta.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.