AREsp 2472532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou outra nulidade apontada pelo agravante (afastamento de violação ao art. 1.022 do CPC); o seguimento ao recurso especial foi corretamente negado com fundamento no Tema 981 do STJ quanto ao art. 135, III, do CTN; e foi manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão proferido pela Corte Especial do Tribunal de origem, sendo, na hipótese, o meio próprio o agravo interno.

Parties
Agravante: GERALDO CHICRE BITAR PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Prescrição E Decadência, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Prescrição E Decadência Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +1 more

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Parties

GERALDO CHICRE BITAR PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso especial por aplicação do Tema 981 do STJ (art. 135, III, CTN)
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso especial contra acórdão da Corte Especial do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou outra nulidade apontada pelo agravante (afastamento de violação ao art. 1.022 do CPC); o seguimento ao recurso especial foi corretamente negado com fundamento no Tema 981 do STJ quanto ao art. 135, III, do CTN; e foi manifestamente incabível a interposição de agravo em recurso especial contra acórdão proferido pela Corte Especial do Tribunal de origem, sendo, na hipótese, o meio próprio o agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao recurso.