AREsp 2877767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DALTON LUIZ BARBOSA (DALTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido; recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ausência De Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 115 Do STJ E 281 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Ausência De Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmulas 115 Do STJ E 281 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DALTON LUIZ BARBOSA (DALTON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial