AREsp 2981992 - ACORDAO

AREsp 2981992 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicou-se o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Enunciado n. 3/2016/STJ e dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, infringindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicou-se o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.