AREsp 2937022 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 206, § 5º, I, do CC e falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Autor: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu / Agravante: BENEDITO CONTRERA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse / Julgamento Decisão Virtual Da Terceira Turma: Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Impugnação Específica, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Impugnação Específica Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

BENEDITO CONTRERA DA SILVA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Rescisão Contratual C/c Reintegração De Posse / Julgamento Decisão Virtual Da Terceira Turma: Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno por violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o agravo em recurso especial (ausência de demonstração de ofensa ao art. 206, § 5º, I, do CC e falta do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC), violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.