REsp 1849661 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o prequestionamento não restou demonstrado e a invocação do art. 1.025 do CPC/2015 apenas no agravo interno configura inovação recursal, o que impede seu conhecimento.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmumas 284 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Inexistência de prequestionamento suficiente para viabilizar o recurso especial
- 3 Vedação à inovação recursal ao invocar art. 1.025 do CPC/2015 apenas no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; além disso, o prequestionamento não restou demonstrado e a invocação do art. 1.025 do CPC/2015 apenas no agravo interno configura inovação recursal, o que impede seu conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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