AREsp 2823699 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VANDERLUCIO LUCIANO DA SILVA; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Execução De Sentença
Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

VANDERLUCIO LUCIANO DA SILVA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno