REsp 2213816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão recorrido (inadequação da via eleita e preclusão ante previsão expressa de agravo de instrumento), fundamento esse suficiente para manter a decisão; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: Vander Luís Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Temporal, Remessa Necessária, Admissibilidade De Recurso, Cabimento De Agravo De Instrumento, Súmula 283/stf
Processual Civil Processo Coletivo Agravo Interno Preclusão Temporal Remessa Necessária Admissibilidade De Recurso Cabimento De Agravo De Instrumento Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Vander Luís Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (necessidade de agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 Decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão recorrido (inadequação da via eleita e preclusão ante previsão expressa de agravo de instrumento), fundamento esse suficiente para manter a decisão; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida