AREsp 2952022 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade recursal consagrado no art. 932, III, do CPC; além disso, quando se aplica a Súmula 83 é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que também não foi feito, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ao impugnar a aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade recursal consagrado no art. 932, III, do CPC; além disso, quando se aplica a Súmula 83 é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que também não foi feito, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  • Nego provimento ao agravo interno