RMS 74201 - ACORDAO

RMS 74201 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DENIZAR BORGES DE PADUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Tema 1190/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 568/stj Tema 1190/stf

Case Brief

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Parties

DENIZAR BORGES DE PADUA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.