AREsp 2985301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: CLARICE ALVES DOS SANTOS PENA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia (art. 1.036 Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Afetação De Recurso Representativo Da Controvérsia (art. 1.036 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLARICE ALVES DOS SANTOS PENA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão agravada)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.