AREsp 2942883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a Corte não pode examinar suposta violação constitucional em recurso especial e porque a tese de decisão surpresa (art. 10 do CPC) não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento e incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, justificando a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ARAUJO DA SILVA; Agravante: LINEZIA OLIVEIRA CAVALCANTE; Agravante: RAFAEL CAVALCANTE DA SILVA; Agravante: RICARDO CAVALCANTI DA SILVA; Agravante: RONALDO CAVALCANTI DA SILVA; Agravante: SEVERINO ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Decisão Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE ARAUJO DA SILVA

Agravante

LINEZIA OLIVEIRA CAVALCANTE

Agravante

RAFAEL CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

RICARDO CAVALCANTI DA SILVA

Agravante

RONALDO CAVALCANTI DA SILVA

Agravante

SEVERINO ROBERTO CAVALCANTE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a Corte não pode examinar suposta violação constitucional em recurso especial e porque a tese de decisão surpresa (art. 10 do CPC) não foi objeto de pronunciamento pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento e incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF, justificando a manutenção da decisão monocrática que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial