REsp 2043998 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: José Valter de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

José Valter de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não combate todos os fundamentos
  3. 3 Obrigação de refutar todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.