AREsp 2992202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 126/STJ), não havendo argumentos novos capazes de desconstituir tal fundamento, razão pela qual a inadmissibilidade foi mantida e o agravo interno não pode prosperar.

Parties
Agravante: LEANDRO LIMA; Executada: JAQUELINE DOS SANTOS MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Impenhorabilidade, Penhora, Honorários Advocatícios, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Impenhorabilidade Penhora +3 more

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Parties

LEANDRO LIMA

Agravante

JAQUELINE DOS SANTOS MARINHO

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inépcia do agravo no recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi considerado inepto por não impugnar especificamente a fundamentação da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 126/STJ), não havendo argumentos novos capazes de desconstituir tal fundamento, razão pela qual a inadmissibilidade foi mantida e o agravo interno não pode prosperar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.