AREsp 2991426 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e deficientemente fundamentada, não demonstrando de forma clara e individualizada a violação de dispositivos legais nem similitude fática apta a ensejar dissídio jurisprudencial, de modo que se impõe a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e da Súmula n. 284 do STF (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação), mantendo-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Contratual, Taxa De Juros, Prova Pericial, Súmulas Do STJ E Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão Contratual Taxa De Juros Prova Pericial Súmulas Do STJ E Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para aferir a abusividade da taxa de juros baseada na taxa média do Banco Central
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica e deficientemente fundamentada, não demonstrando de forma clara e individualizada a violação de dispositivos legais nem similitude fática apta a ensejar dissídio jurisprudencial, de modo que se impõe a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória) e da Súmula n. 284 do STF (inadmissibilidade por deficiência de fundamentação), mantendo-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios