AREsp 2942785 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO ASSUMPCAO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO ASSUMPCAO BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.