AREsp 2885554 - ACORDAO

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O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao ponto que discute decisão que deferiu medida liminar por se tratar de decisão de natureza precária, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF; inexistindo ofensa direta à legislação federal que justificasse afastamento do óbice, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Medida Liminar, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Inadmissibilidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Medida Liminar Tutela De Urgência Súmula 735/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere medida liminar
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 Natureza precária da decisão que concede tutela de urgência

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido quanto ao ponto que discute decisão que deferiu medida liminar por se tratar de decisão de natureza precária, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF; inexistindo ofensa direta à legislação federal que justificasse afastamento do óbice, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial quanto ao ponto relativo à medida liminar por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF