AREsp 2958545 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, deficiência de cotejo analítico e incidência das súmulas mencionadas), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (211/stj; 283/stf)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Cotejo Analítico Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para negar seguimento ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e suficientemente analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, deficiência de cotejo analítico e incidência das súmulas mencionadas), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.