AREsp 2993003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem indicando o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pela Súmula 284/STF, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravado/autor: LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Danos Morais, Inépcia Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Danos Morais Inépcia Processual Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA

Agravado/autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de indicação do ponto omisso, obscuro ou contraditório para fins da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem indicando o ponto omisso, obscuro ou contraditório exigido pela Súmula 284/STF, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Previne as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15