AREsp 2804498 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível, uma vez que foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), situação em que o agravo interno não é cabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 280 Do STF E 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 280 Do STF E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade quando interposto agravo interno contra acórdão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível, uma vez que foi interposto contra decisão colegiada (acórdão), situação em que o agravo interno não é cabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.