AREsp 2976325 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada, Sessão Virtual 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 280/STF, 284/STF e Súmula 7/STJ e a não admissão do recurso especial por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.