AREsp 2926653 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas e a parte não trouxe a demonstração documental exigida para comprovar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Art. 1.029, § 1º, Do CPC Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal, incidência da Súmula n. 7 do STJ e divergência não comprovada), nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015, sendo insuficientes alegações genéricas e a parte não trouxe a demonstração documental exigida para comprovar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LUIZ CARLOS SILVA LEITE.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.