AREsp 2982311 - ACORDAO

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O agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos elencados na decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a preclusão consumativa; não houve fatos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade de multa prevista no art.1.021, §4º do CPC
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos elencados na decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo a preclusão consumativa; não houve fatos novos capazes de desconstituir a decisão agravada, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e se negou provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil