AREsp 2959634 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a Corte de origem analisou e decidiu suficientemente as matérias alegadas como omissas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de afastar a existência de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Prequestionamento dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
- 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a Corte de origem analisou e decidiu suficientemente as matérias alegadas como omissas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de afastar a existência de danos morais exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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