AREsp 2920490 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ sobre o item 15 da lista anexa da LC 116/2003), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo desprovido o agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COXIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, LC 116/2003 Item 15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 83/stj LC 116/2003 Item 15

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE COXIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à Súmula 83/STJ/LC 116/2003, item 15)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ sobre o item 15 da lista anexa da LC 116/2003), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo desprovido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial