AREsp 2565396 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno interposto em segundo lugar pela mesma parte contra a mesma decisão, em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa da via recursal.

Parties
Agravante: JOSÉ ONIVALDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

JOSÉ ONIVALDO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno interposto em segundo lugar pela mesma parte contra a mesma decisão, em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa da via recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.