AREsp 2946634 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: ERICA GEORGIA DE OLIVEIRA SILVA; Autor: TAMARA MILA DE OLIVEIRA SILVA; Autor: LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (nega Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Planos De Saúde Súmula 83/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ERICA GEORGIA DE OLIVEIRA SILVA

Autor

TAMARA MILA DE OLIVEIRA SILVA

Autor

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (nega Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.