AREsp 2891688 - ACORDAO

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Em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e a decisão que o inadmitiu deve ser mantida.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido e a decisão que o inadmitiu deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial