REsp 1942712 - ACORDAO

REsp 1942712 - ACORDAO

Como as peças requeridas já se encontravam encartadas nos autos e o despacho recorrido era mero expediente, sem conteúdo decisório, aplica-se o art. 1.001 do NCPC e a jurisprudência do STJ, tornando o agravo interno inadmissível, de modo que não se conhece do recurso e determina-se a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante/recorrente: GEORGE HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ; Coagravantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Petição EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Desistência Recursal, Despacho De Mero Expediente, Homologação De Acordos, Baixa Dos Autos À Origem
Processual Civil Agravo Interno Desistência Recursal Despacho De Mero Expediente Homologação De Acordos Baixa Dos Autos À Origem

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Parties

GEORGE HENRIQUE DE SOUZA FERRAZ

Agravante/recorrente

outros

Coagravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Petição EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Pedido de juntada/remessa de documentos já encartados aos autos
  3. 3 Efeitos da homologação da desistência recursal

Ratio Decidendi

Como as peças requeridas já se encontravam encartadas nos autos e o despacho recorrido era mero expediente, sem conteúdo decisório, aplica-se o art. 1.001 do NCPC e a jurisprudência do STJ, tornando o agravo interno inadmissível, de modo que não se conhece do recurso e determina-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem