AREsp 2818655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, subsumindo-se à incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações apresentadas demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e o agravante não demonstrou justificativa suficientemente específica para afastar tais óbices.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Rescisória, Tema 1.073/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Rescisória +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, subsumindo-se à incidência da Súmula 182/STJ; ademais, as alegações apresentadas demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e o agravante não demonstrou justificativa suficientemente específica para afastar tais óbices.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno