REsp 2025644 - ACORDAO

REsp 2025644 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice por deficiência na fundamentação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao princípio da causalidade e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, configurando ausência do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.