AREsp 3005261 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente aqueles relativos à ausência de afronta ao art. 492 do CPC e aos arts. 186 e 927 do CC, e apresentou impugnações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual, por preceitos legais e jurisprudenciais, o recurso é inepto e não pode ser conhecido; em consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravado: APARECIDO LOURENCO DO CARMO; Réu: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inépcia Da Petição
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inépcia Da Petição

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Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

APARECIDO LOURENCO DO CARMO

Agravado

Bradesco

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno perante decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e sua aplicação por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente aqueles relativos à ausência de afronta ao art. 492 do CPC e aos arts. 186 e 927 do CC, e apresentou impugnações genéricas insuficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual, por preceitos legais e jurisprudenciais, o recurso é inepto e não pode ser conhecido; em consequência, o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado