AREsp 2972842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), limitando-se a repetir argumentos e a fazer menção genérica ao art. 14 do CDC sem demonstrar contrariedade objetiva, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; manteve-se, ainda, a decisão agravada quanto aos honorários.

Parties
Agravante: MARIA MOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA MOTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal com impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a menção genérica ao art. 14 do CDC constitui fundamentação suficiente para conhecimento do recurso especial ou atrai a Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade recursal), limitando-se a repetir argumentos e a fazer menção genérica ao art. 14 do CDC sem demonstrar contrariedade objetiva, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e a incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação; manteve-se, ainda, a decisão agravada quanto aos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários