AREsp 2941307 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e a norma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando a peça recursal inepta e inadmissível; por isso, impõe-se a não-conhecimento e a aplicação de multa.

Parties
Autor/recorrido: JAQUELINE CLEOPATA SANTIAGO COELHO; Ré/agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - SISTEMA DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

JAQUELINE CLEOPATA SANTIAGO COELHO

Autor/recorrido

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - SISTEMA DE SAÚDE

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a matéria versada exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e a norma do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando a peça recursal inepta e inadmissível; por isso, impõe-se a não-conhecimento e a aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa