AREsp 2963529 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso — especialmente a incidência da Súmula n. 284/STF — violando o princípio da dialeticidade recursal; tal deficiência não pode ser sanada em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica pode ser suprida no agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso — especialmente a incidência da Súmula n. 284/STF — violando o princípio da dialeticidade recursal; tal deficiência não pode ser sanada em sede de agravo interno em razão da preclusão consumativa, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.