AREsp 2625195 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias na origem (não foi interposto agravo interno), razão pela qual é inadmissível o acesso ao STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; embargos de declaração não supririam a necessidade de agravo interno; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLEIDE MARIA BONFIM DE MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Final, Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Justiça Gratuita / Preparo Recursal, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Justiça Gratuita / Preparo Recursal Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARIA BONFIM DE MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (decisão Final, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Cabimento do agravo interno como meio de levar a decisão monocrática ao órgão colegiado
  3. 3 Se embargos de declaração exauririam a instância para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias na origem (não foi interposto agravo interno), razão pela qual é inadmissível o acesso ao STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF; embargos de declaração não supririam a necessidade de agravo interno; assim, nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno