AREsp 2984211 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, a decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ permaneceu incólume, justificando o não conhecimento do agravo interno com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: A. ANGELONI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026) Acórdão Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Tributário Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

A. ANGELONI & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026) Acórdão Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de refutação
  3. 3 Exigência de impugnação pormenorizada nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, detalhada e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, a decisão monocrática que aplicou a Súmula 182/STJ permaneceu incólume, justificando o não conhecimento do agravo interno com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade.