AREsp 2971460 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou o fundamento que considerou os argumentos insuficientes, atraindo o Enunciado 284 da Súmula do STF), violando o princípio da dialeticidade e incidindo os arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ; pedidos incidentais (afetação, majoração de honorários, segunda petição) não mereceram provimento pelas razões expostas no voto.

Parties
Agravante: MARIA SANDRA CORREIA; Agravado: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Afetação De Matéria (art. 1.036 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Afetação De Matéria (art. 1.036 Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MARIA SANDRA CORREIA

Agravante

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Agravado

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e disposições do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Pedido de afetação da matéria nos termos do art. 1.036 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não refutou o fundamento que considerou os argumentos insuficientes, atraindo o Enunciado 284 da Súmula do STF), violando o princípio da dialeticidade e incidindo os arts. 932, inciso III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivo do Regimento Interno do STJ; pedidos incidentais (afetação, majoração de honorários, segunda petição) não mereceram provimento pelas razões expostas no voto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Pedido de afetação (art. 1.036 do CPC) rejeitado (nada a prover)