AREsp 2990316 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, o pedido de afetação foi indeferido por não ser caso de atuação do relator nem haver solicitação do tribunal de origem, e a pretensão de majoração de honorários foi considerada indevida em agravo interno por não inaugurar nova instância.

Parties
Agravante: ALDEI ALVES DA SILVA AMORIM; Agravado: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Afetação De Matéria (recursos Repetitivos), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Afetação De Matéria (recursos Repetitivos) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ALDEI ALVES DA SILVA AMORIM

Agravante

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S A

Agravado

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos correlatos do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Cabimento de afetação da matéria nos termos do art. 1.036 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e às exigências dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; além disso, o pedido de afetação foi indeferido por não ser caso de atuação do relator nem haver solicitação do tribunal de origem, e a pretensão de majoração de honorários foi considerada indevida em agravo interno por não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.