REsp 2148275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no Decreto Estadual nº 41.446/96, de modo que a reforma do julgado no STJ exigiria interpretação de norma local, o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF prevista no art. 102, III, "d" da Constituição Federal.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GINZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tarifa De Água E Esgoto, Regime De Economias, Interpretação De Legislação Local Vs. Federal, Óbice Da Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Tarifa De Água E Esgoto Regime De Economias Interpretação De Legislação Local Vs. Federal +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GINZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Classificação do usuário (condomínio) como economia mista para cobrança de tarifa de água e esgoto
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do Decreto Estadual nº 41.446/96
  3. 3 Possibilidade de revisão pelo STJ quando a decisão de origem se fundamenta em norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no Decreto Estadual nº 41.446/96, de modo que a reforma do julgado no STJ exigiria interpretação de norma local, o que é vedado na via estreita do recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF prevista no art. 102, III, "d" da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto pela agravante