AREsp 2640924 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, resolveu a controvérsia com base em interpretação de legislação estadual (suscitando o óbice da Súmula 280 do STF) e a alteração do entendimento dependeria do reexame do contexto fático‑probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUZANA LEAL MOTA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma) Julgamento E Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Limitação Temporal, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência (iac) Limitação Temporal +2 more

Case Brief

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Parties

SUZANA LEAL MOTA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (segunda Turma) Julgamento E Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação e interpretação de legislação estadual (Leis Estaduais nº 7.072/1998; nº 8.186/2004; nº 7.885/2003)
  3. 3 Aplicabilidade do IAC nº 18.193/2018 versus precedentes qualificados do STJ (REsp 1.235.513/AL; REsp 1.371.750/PE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, resolveu a controvérsia com base em interpretação de legislação estadual (suscitando o óbice da Súmula 280 do STF) e a alteração do entendimento dependeria do reexame do contexto fático‑probatório (incidindo a Súmula 7 do STJ), não havendo omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno